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maio 16, 2008

ACORDO LATINO-AMERICANO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA

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  Conferencia de Autoridades Cinematográficas de Iberoamérica- CACI  
ACORDO LATINO-AMERICANO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA
  Os Estados signatários do presente Acordo, Membros do Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-americana,

  • Conscientes de que a atividade cinematográfica deve contribuir ao desenvolvimento cultural da região e à sua identidade;
  • Convencidos da necessidade de propulsar o desenvolvimento cinematográfico e audiovisual da região e de forma especial o dos países com infra-estrutura insuficiente;
  • Com o propósito de contribuir ao desenvolvimento efetivo da comunidade cinematográfica dos Estados Membros;

    Acordaram o seguinte:

 
   
ARTIGO I
 
      Para os fins do presente Acordo considera-se obra cinematográfica aquela que possui um caráter audiovisual, registrada, produzida e difundida por qualquer sistema, processo ou tecnologia, destinada à sua exploração comercial.
 
   
   
ARTIGO II
 
      As partes entendem por “obras cinematográficas em co-produção” aquelas que são realizadas em qualquer meio e formato, com qualquer duração, por dois ou mais produtores de dois ou mais países Membros do presente Acordo, sobre a base de um contrato de co-produção estipulado para o efeito entre as empresas co-produtoras de acordo com as disposições do presente Acordo, e devidamente registrado perante as autoridades competentes de cada país.    
   
ARTIGO III
 
      As obras cinematográficas realizadas em co-produção de acordo com o previsto neste Acordo serão consideradas como nacionais pelas autoridades competentes de cada país co-produtor, e gozarão com pleno direito das vantagens que resultem das disposições relativas à indústria cinematográfica que estiverem em vigor ou que puderem vir a ser promulgadas em cada país. Estas vantagens serão outorgadas somente ao produtor do país ao qual elas sejam concedidas.

Não obstante, as autoridades competentes poderão limitar as vantagens estabelecidas nas disposições vigentes ou futuras do país que as conceda, no caso das co-produções financeiras ou nas produções cuja participação financeira não for proporcional às participações técnicas e artísticas. Tal limitação deverá ser comunicada ao co-produtor interessado no momento em que o projeto de co-produção for aprovado.

   
   
ARTIGO IV
 
      Para gozar dos benefícios do presente Acordo, os co-produtores deverão cumprir com os requisitos estabelecidos segundo as Normas de Procedimento, que constam no Anexo “A” do presente Acordo e que são consideradas como parte do mesmo.    
   
ARTIGO V
 
         
   
1.
      Na co-produção das obras cinematográficas a proporção das respectivas participações de cada um dos co-produtores poderá variar entre vinte (20) e oitenta por cento (80%) por filme.

As participações dos co-produtores minoritários e membros devem incluir de forma obrigatória uma participação técnica e artística efetiva. A contribuição de cada país co-produtor em pessoal criador, em técnicos e em atores, deve ser proporcional a sua inversão. De forma excepcional poderão ser admitidas derrogações acordadas pelas autoridades competentes de cada país membro

Em princípio, a contribuição de cada país incluirá, pelo menos, um elemento considerado criativo, um ator ou uma atriz no papel principal, um ator ou uma atriz no papel secundário e um técnico qualificado. O ator ou a atriz protagonista poderá ser substituído(a) por dois técnicos qualificados.

   
   
2.
      Entende-se por pessoal criativo as pessoas que tenham a qualidade de autor (autores, roteiristas e/ou adaptadores, diretores, compositores), assim como o montador chefe, o diretor de fotografia, o diretor artístico e o chefe de som. A contribuição de cada um destes elementos criativos será considerada individualmente.    
   
3.
      As obras cinematográficas realizadas sob este Acordo não poderão ter uma participação superior a trinta por cento (30%) dos países não membros e o co-produtor majoritário deverá ser necessariamente de um dos países membros.    
   
4.
      Caso as co-produções forem multilaterais e que nelas um ou mais co-produtores cooperem artística e tecnicamente, sendo que o outro ou os outros somente participem financeiramente, a porcentagem da contribuição deste último não poderá ser inferior a dez por cento (10%), nem superior a vinte e cinco por cento (25%) do custo total da produção.

Dentro de uma co-produção na qual participem mais de dois co-produtores, a contribuição menor dos países membros não poderá ser inferior a dez por cento (10%) porcentual, e a maior não poderá exceder o setenta por cento (70%) do custo total da produção.

   
   
ARTIGO VI
 
      As partes comprometem-se a:

  • Que as obras cinematográficas em co-produção, de acordo com o Artigo I do presente Acordo, sejam realizadas com profissionais nacionais ou residentes dos Estados Membros.
  • Que os Diretores de tais co-produções sejam nacionais ou residentes dos Estados Membros ou da América Latina, do Caribe ou demais países de língua hispana ou portuguesa.
  • Que as co-produções realizadas sob o presente Acordo respeitem a identidade cultural de cada país co-produtor, podendo as mesmas ser faladas em qualquer língua da região.
   
   
ARTIGO VII
 
           
   
1.
      A revelação do negativo nos processos de pós-produção será realizada em qualquer um dos estados Membros ou co-produtores. De maneira excepcional e com prévio acordo dos co-produtores, esta poderá ser realizado em outros países.    
   
2.
      A impressão ou reprodução das cópias será efetuada respeitando a legislação vigente em cada país.    
   
3.
      Cada co-produtor terá o direito aos contratipos, duplicados e cópias que solicitar.    
   
4.
      O co-produtor majoritário será o encarregado da custódia dos originais de imagem e som, salvo que o contrato de co-produção especifique outras modalidades.    
   
5.
      Os contratipos, duplicados e cópias, às quais este artigo se refere, poderão ser realizados por qualquer método existente.    
   
6.
      Quando a co-produção for realizada entre países de língua diferente, existirão as versões que os co-produtores acordem, conforme a legislação vigente em cada país.    
   
ARTIGO VIII
 
      Em princípio, cada país co-produtor se reservará os benefícios da exploração em seu próprio território. Qualquer outra modalidade contratual precisará da aprovação prévia das autoridades competentes de cada país co-produtor.    
   
ARTIGO IX
 
      Na contrato ao qual o Artigo 1 se refere, serão estabelecidas as condições relativas à partilha dos mercados entre os co-produtores, mercadejo, áreas, responsabilidades, despesas, comissões, rendas e outras condições que sejam consideradas necessárias.    
   
ARTIGO X
 
      Será promovida com especial interesse a realização de obras cinematográficas de especial valor artístico e cultural entre empresas produtoras dos Estados Membros deste Acordo.    
   
ARTIGO XI
 
         
   
1.
      Os créditos ou títulos de obras cinematográficas realizadas sob o presente Acordo deverão indicar, em quadro separado, o caráter da co-produção da mesma e o nome dos países participantes.    
   
2.
      Salvo se os co-produtores o decidirem de outra forma, as obras cinematográficas realizadas em co-produção serão apresentadas em Festivais Internacionais pelo país do co-produtor majoritário ou, no caso de contribuições igualitárias, pelo país onde o director for residente.    
   
3.
      Os prêmios, subvenções, incentivos e demais benefícios econômicos, que forem concedidos às obras cinematográficas, poderão ser compartilhados entre os co-produtores, de acordo com o estabelecido no contrato de co-produção e com a legislação vigente em cada país.    
   
4.
      Todos os prêmios que não forem em dinheiro, ou seja, distinção honorífica ou troféu concedido por terceiros países às obras cinematográficas realizadas segundo as normas estabelecidas por este Acordo, serão conservados em depósito pelo co-produtor majoritário, ou de acordo com o que estiver estabelecido no contrato de co-produção.    
   
ARTIGO XII
 
      No caso de que uma obra cinematográfica, realizada em co-produção, seja exportada a um país onde as importações de obras cinematográficas estão sujeitas a quotas:

  • A obra cinematográfica será atribuída, em princípio, à quota do país cuja contribuição for majoritária.
  • No caso de serem obras cinematográficas que tenham uma contribuição igualitária entre os países, a obra cinematográfica será atribuída à quota do país que tiver as melhores possibilidades de exportação.
  • Caso houver dificuldades, a obra cinematográfica será atribuída à quota do país co-produtor do qual o director for residente.
  • Se um ou dois países co-produtores dispõe da livre entrada das suas obras cinematográficas no país importador, os filmes realizados em co-produção serão apresentadas como nacionais por esse país co-produtor para gozar do correspondente benefício.
   
   
ARTIGO XIII
 
      As Partes concederão facilidades para a circulação e permanência em seu território do pessoal artístico e técnico que participe nas obras cinematográficas realizadas em co-produção, de acordo com o presente Acordo. Da mesma forma, serão concedidas facilidades para a importação e exportação temporal, nos países co-produtores, do material necessário para a realização das co-produções, de acordo com a normativa vigente em cada país.    
   
ARTIGO XIV
 
         
   
1.
      A transferência de divisas gerada pelo cumprimento do contrato de co-produção será realizada de acordo com a legislação vigente em cada país.    
   
2.
      Além da especificação dos modos de pagamento e das distribuições da receita, poderá ser acordado qualquer sistema de utilização ou intercâmbio de serviços, materiais e produtos, que sejam da conveniência dos co-produtores.    
   
ARTIGO XV
 
         
   
1.
      À exceção das disposições anteriores ao presente Acordo, podem ser admitidos como projetos de co-produções financeiras composta de duas partes, aqueles projetos que reunirem as seguintes condições:

  • Ter uma qualidade técnica e um valor artísticos reconhecidos; estas características deverão ser constatadas pelas autoridades competentes.
  • Ter de um custo igual ou superior ao montante determinado pelas autoridades cinematográficas de cada país no seu devido momento.
  • Admitir uma participação minoritária que poderá estar limitada ao âmbito financeiro, conforme o contrato de co-produção, desde que a mesma não seja inferior a 10% (dez por cento), nem superior a 25% (vinte e cinco por cento). De maneira excepcional, as autoridades competentes poderão aprovar porcentagens de participação financeira superiores a que foi citada.
  • Reunir as condições estipuladas para a concessão da nacionalidade pela legislação vigente do país majoritário.
  • Incluir no contrato de co-produção disposições relacionadas com a partilha da receita.
   
   
2.
      O benefício da co-produção com a participação de duas partes somente será concedida a cada obras depois da obtida a autorização, que será dada caso por caso, pelas autoridades competentes.    
   
3.
      Nestes casos, o benefício da co-produção somente será efectivado no país de onde o co-produtor minoritário é originário, quando um novo filme de participação majoritária desse país tenha sido admitido pelas autoridades competentes para se beneficiar da condição de co-produção, de acordo com os termos do presente Acordo.

As participações financeiras, efetuadas por uma e outra parte, deverão estar, no conjunto desses filmes, globalmente equilibradas num prazo de quatro anos.

   
   
ARTIGO XVI
 
      O presente Acordo […] será renovado por recondução tácita por períodos sucessivos de igual duração, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes, notificada por via diplomática à SECI com pelo menos ¿três meses? de antecedência à data de renovação.    
   
ARTIGO XVII
 
      O presente Acordo ficará aberto à adesão dos Estados Ibero-americanos que façam parte do Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-americana. A adesão será efetuada através do depósito do respectivo instrumento perante a SECI.    
   
ARTIGO XVIII
 
      Cada uma das partes poderá denunciar em qualquer momento o presente Convênio, mediante a notificação escrita à SECI. Esta denúncia surtirá efeito para a Parte interessada um (1) ano, depois da data na qual a notificação tenha sido recebida pela SECI e com o prévio cumprimento das obrigações contraídas através deste Acordo pelo país denunciante.    
   
ARTIGO XIX
 
      A Secretaria Executiva da Cinematografia Ibero-americana (SECI) terá como função velar pela execução do presente Acordo, examinar as dúvidas e controvérsias que surgirem devido a sua aplicação, em casos de conflito, ela também deverá ser mediadora.    
   
ARTIGO XX
 
      Poderão ser propostas modificações ao presente Acordo por vontade de um ou de vários Estados Membros, isto através da SECI, tais propostas serão analisadas pela Conferência das Autoridades Cinematográficas de Ibero-américa (CACI) e aprovadas por via diplomática.    
  Dando fé, os abaixo assinantes, devidamente autorizados para este fim pelos seus Governos, subscrevem o presente Acordo, em um exemplar original em espanhol e outro em português, cujos textos são igualmente autênticos.

Feito em Madrid no dia 20 de junho do ano dois mil:

 
 
::::::::::::::: NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA A EXECUÇÃO: :::::::::::::::
  Para a aplicação do Acordo Latino-americano de Co-produção Cinematográfica estabelecem-se as seguintes Normas:

  1. Os requerimentos de admissão de co-produção cinematográfica estipulados por este Acordo, assim como uma cópia do contrato da correspondente co-produção. Ambos serão depositados simultaneamente perante as autoridades competentes dos países co-produtores pelo menos quarenta (40) dias antes do início da filmagem. Uma cópia dos mencionados documentos será depositada na SECI.
  2. Tais requerimentos deverão estar acompanhados com a seguinte documentação no idioma do país correspondente:
    2.1   Documentos que certifiquem a propriedade legal dos direitos de autor da obra que será realizada.
    2.2   Roteiro e sinopse.
    2.3   Cópia do contrato de co-produção indicando:

    a)   Título da co-produção;
    b)   Identificação dos produtores contratantes;
    c)   Identificação do autor do roteiro ou do adaptador, se a obra foi extraída de uma fonte literária;
    d)   Identificação do diretor, nacionalidade e residência. É permitida uma cláusula de substituição para prevenir a mudança de diretor, caso fosse necessário;
    e)   Orçamento por rubrica, na moeda determinada pelos co-produtores, nele deve constar a porcentagem de participação de cada produtor, e deverá estar acorde com a avaliação financeira das respectivas participações técnicas e artísticas, também devem constar, de forma detalhada, as despesas realizadas em cada país;
    f)   Plano financeiro, incluindo o montante, as características e a origem das participações de cada co-produtor;
    g)   Cláusula onde esteja estabelecida a Distribuição das arrecadações e partilha dos mercados, meios, ou uma combinação dos mesmos;
    h)   Data do início das filmagens e da sua conclusão;
    i)   Cláusula na qual estejam especificadas de forma detalhada as respectivas participações dos co-produtores com as despesas necessárias superiores ou inferiores ao orçamento, em princípio estas serão proporcionais às suas respectivas contribuições;
    j)   Cláusula onde estejam especificadas as medidas que devem ser adotadas caso uma das partes não cumpra com os seus compromissos, ou se as autoridades competentes de qualquer países negarem a concessão dos benefícios solicitados;
    k)   Cláusula onde esteja prevista a partilha da prioridade dos direitos de autor, sobre uma base proporcional às respectivas contribuições dos co-produtores;
  3. Lista da equipe artística e técnica, indicando a nacionalidade e a categoria do trabalho de cada um deles, no caso dos artistas, deve constar a nacionalidade, assim como o papel que cada um vai interpretar, indicando a categoria e a duração dos mesmos.
  4. Programação da produção, indicando localizações e plano de trabalho.
  5. A substituição de um co-produtor somente será permitida em casos excepcionais, mediante a prévia notificação às autoridades competentes dos países co-produtores e à SECI.
  6. As modificações eventualmente introduzidas no contrato original deverão ser notificadas às autoridades competentes de cada país co-produtor e à SECI.

Una vez finalizada a co-produção, as respectivas autoridades governamentais deverão proceder à verificação dos documentos com o fim de constatar o cumprimento das condições deste Acordo, das Regulamentações correspondentes e do respectivo contrato. Uma vez feito isto, poderão proceder a outorgar o Certificado da Nacionalidade.

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